Fernando Vaisman
Andrew Laface Labatut
Por meio da Medida Provisória nº 563 (“MP”), foi publicado o novo pacote do Governo Federal com o intuito de expandir a desoneração na folha de salários para várias empresas de diferentes setores da economia, visando fomentar, em tese, a criação de novos empregos e o fortalecimento econômico.
Cumpre relembrar que a Lei nº 12.546/2011, publicada no ano passado, modificou a sistemática de tributação para as empresas de TI no tocante às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a remuneração paga aos seus empregados.
De acordo com esta Lei, as empresas de TI passaram a substituir, até 31 de dezembro de 2014, o recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários por uma contribuição única, calculada por meio da aplicação da alíquota de 2,5% sobre a receita bruta.
Uma das principais inovações trazida para as empresas de TI pela nova MP, foi a alteração da alíquota aplicável à regra acima, alterando de 2,5% para 2% sobre a receita bruta da empresa.
Ademais, a Lei nº 12.546/2011 também havia instituído a mesma mudança no recolhimento das contribuições para um rol restrito de empresas que exerciam atividades em outros ramos econômicos, senão TI.
Ocorre que, com a vinda da nova MP, expandiu-se consideravelmente a nova sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias para outros setores da economia, tais como: têxtil, couro, calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos, auto-peças, entre outros.
Desse modo, as empresas que fabricam os produtos classificados com a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) deverão substituir o recolhimento de 20% referente à contribuição patronal incidente sobre a remuneração dos empregados, por 1% sobre a receita bruta da empresa.
É importante esclarecer que não se trata de uma opção dada ao contribuinte, a substituição ao recolhimento tem natureza obrigatória.
Por fim, vale ressaltar que as novidades trazidas pela MP entrarão em vigor apenas a partir do dia 1º de agosto de 2012.
Fernando Vaisman e Andrew Laface Labatut são advogados do Almeida Advogados – www.almeidalaw.com.br
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